Papel Imune

Fevereiro, 2010

1. Definição

PAPEL IMUNE é a terminologia adotada para descrição do papel que não sofre tributação em decorrência de sua utilização ser destinada a livros, jornais ou periódicos, conforme dispõe o art. 150, VI, alínea ‘d’ da Constituição Federal.

Tal restrição à tributação dá-se em decorrência da liberdade de imprensa e ao incentivo à cultura por meio dos livros, jornais e periódicos. A imunidade neste caso é objetiva e diz respeito ao objeto e não a quem o detém.

Para que um jornal ou periódico seja considerado IMUNE é necessário ter conteúdo informativo, cultural ou de conhecimento destinado ao interesse da coletividade. Os jornais ou periódicos que contenham matéria exclusivamente de propaganda comercial não gozam de imunidade, portanto, o papel destinado a esta impressão deve ser tributado pelo IPI e pelo ICMS, além de não gozar de redução de alíquota do PIS/COFINS (inclusive sobre a importação).

Gozam de imunidade, porém, os impressos publicitários encartados em jornal ou periódico, desde que em quantidade não superior à tiragem da publicação que o acompanha. Tais encartes devem ser vinculados à publicação considerada imune, indicando o título, data e número de edição em que será encartado.

2. Regulamentação

A recente Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 976/2009 (que revogou as Instruções Normativas 71/2001, 101/2001 e 134/2002) reforçou a obrigação dos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos à inscrição no Registro Especial para Papel Imune, condicionando o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel à prévia satisfação dessa exigência, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 11.945/2009. Tal registro é obrigatório para:

a) Fabricante de Papel (FP);
b) Usuário – empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP);
c) Importador (IP);
d) Distribuidor (DP); e
e) Gráfica – impressora de livros, jornais e periódicos, que receba papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).

A PLURAL foi recadastrada nos termos da lei 11.945/2009 e possui registros como:

a) Usuária – UP-08128/0078;
b) Gráfica – GP-08128/0080; e
c) Importadora – IP-08128/0079.

As empresas que possuem Registro Especial com base na Instrução Normativa 71/2001 devem se recadastrar até o dia 28/02/2010, apresentando a documentação necessária, conforme disposto na IN-RFB nº 976/2009. Caso não o façam, terão seus registros cancelados pela Delegacia da Receita Federal.

A fiscalização da utilização e destinação do PAPEL IMUNE é feita através da entrega, agora semestral (até 2009 a entrega era trimestral) da DIF – Papel Imune. Este documento tem a função de fornecer informações para que a Receita Federal possa cruzar os dados sobre as empresas direta ou indiretamente ligadas ao consumo de papel imune.

A não-apresentação, a omissão de informações ou ainda a prestação de informações falsas na DIF-Papel Imune implica em multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de configurar crime contra a ordem tributária.

3. Penalidades

O art. 15 da IN-RFB nº 976/2009 dispõe que a comercialização do papel, nas condições estabelecidas na Instrução Normativa, a detentores do Registro Especial faz prova da regularidade da destinação, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, do adquirente que, tendo recebido o papel beneficiado com imunidade ou com alíquotas reduzidas de PIS/COFINS, não lhe der a correta aplicação ou desvirtuar sua finalidade constitucional.

O art. 40 da Lei 9.532/97, completa o art. 15 da IN-RFB nº 976/2009, quando estabelece:

Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição, em finalidade diferente destas ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.

Parágrafo único. Responde solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se refere este artigo.

4. Identificação

Visando assegurar a garantia constitucional e evitar a sonegação, além de facilitar o controle de sua utilização, a BRACELPA (Associação Brasileira de Celulose e Papel), com apoio da ABIGRAF (Associação Brasileira da Indústria Gráfica), a CBL (Câmara Brasileira do Livro), a ABRELIVROS (Associação Brasileira de Editores de Livros) e a ANDIPA (Associação Nacional dos Distribuidores de Papel) criou um selo institucional que identifica os papéis imunes.

Informe-se e exija sempre de seu fornecedor gráfico o cumprimento das obrigações legais.

Ivana Freire
Gerente Administrativa e Jurídica da PLURAL



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