Controle do Estado de São Paulo sobre a Utilização de Papel Imune

Julho, 2010

Em 10 de fevereiro deste ano, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, editou a Portaria CAT 14/2010 para exercer o controle prévio sobre as operações com papel imune, destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, com o intuito de coibir os desvios de utilização do papel com imunidade tributária, através do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune – RECOPI, em 01.04.2010, a referida portaria foi alterada pelas Portarias CAT 46, 51 e 103/2010.

Esta Portaria não se confunde com a obrigação da Lei 11.945/2009 – Registro Especial, bem como a entrega semestral da DIF-Papel Imune, pois estas tratam de impostos federais e a Portaria CAT 14 (alterada pelas Portarias CAT 46, 51 e 103/2010) dizem respeito ao ICMS.

O Sistema RECOPI vem atender aos anseios dos bons contribuintes que sofrem com a concorrência desleal em decorrência do desvio de finalidade do papel imune.

Desde de 1º de março, as empresas paulistas que realizam operação com papel objeto de imunidade tributária devem se credenciar no Sistema RECOPI (https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPI), preenchendo as informações relativas à quantidades em quilograma, que pretendem movimentar nos próximos 12 (doze) meses, por tipo de papel – de acordo com os códigos NCMs indicados no Anexo 1 à Portaria CAT 14/2010 (alterada pelas Portarias CAT 46, 51 e 103/2010) e juntando a documentação descrita no art. 4º a ser entregue no Posto Fiscal Estadual a que estão subordinadas.

Cada empresa que fabricar, converter, vender, comprar, importar, imprimir, armazenar ou utilizar a qualquer título, o papel que goza de imunidade tributária deverá se credenciar no Sistema RECOPI e prestar as informações solicitadas no referido sistema, que podem ser diárias, semanais e/ou mensais, dependendo da movimentação efetuada e de acordo com o disposto na Portaria CAT 14/2010.

As empresas/editoras que compram a prestação de serviço gráfico com o fornecimento do papel estão dispensadas do credenciamento no Sistema RECOPI, já que não movimentam de qualquer forma o papel imune em si.

Já as editoras, jornais, etc. que compram o papel imune e o enviam para impressão em gráfica de terceiro devem se credenciar no sistema RECOPI e registrar as operações nos termos da Portaria CAT 14/2010 e alterações.

O referido sistema vai controlar não só a compra de papel e a saída de livro, jornal e periódico, como também as remessas para industrialização, o estoque em poder de terceiros, a devolução de papel não utilizado e todas as demais operações realizadas com papel imune. O controle será iniciado no fabricante do papel que deverá solicitar um número de registro de controle da operação no sistema RECOPI que estará vinculado ao comprador do papel. Este número (20 dígitos) será utilizado em todas as etapas de transformação do papel, inclusive no controle do estoque, até sua destinação final.

O início do prévio reconhecimento da não-incidência do ICMS estava previsto para 1º de abril pela Portaria CAT 14/2010, a Portaria CAT 46/2010, dentre outras alterações, prorrogou o início da entrada em vigor do Registro das Operações para 1º de julho de 2010, exceção aos papéis tipo “jornal” que passarão a ter a obrigatoriedade do registro prévio em 1º de abril de 2011 e no dia 29 de junho a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo - SEFAZ-SP publicou a Portaria CAT 103/2010 adiando a entrada em vigor das operações do sistema RECOPI para 1º de agosto de 2010.

A Plural, através da Associação das Empresas com Rotativa Offset (ABRO), têm participado de reuniões na SEFAZ-SP por meio de um comitê técnico-jurídico que vem auxiliado na elucidação da sistemática de trabalho da indústria gráfica dando subsídios à SEFAZ-SP para que todas as necessidades do setor estejam contempladas no sistema quando este entrar em vigor, em 1º de agosto de 2010.

Em seminário realizado pela ABRO, Abigraf, CBL, ANER e Sindigraf-SP no dia 28 de junho, os representantes da SEFAZ-SP informaram que por volta do dia 05 de julho estará disponível a base-teste do sistema RECOPI que poderá ser testado pelas empresas já credenciadas e que possuam a senha de acesso ao sistema, a fim de se familiarizarem e também eventualmente identificarem alguma falha e/ou necessidade do sistema, antes de sua entrada em vigor.

A empresa que deixar de prestar as informações ou prestá-las de forma inconsistente/errada terá seu registro no Sistema RECOPI cancelado e estará impedida de efetuar qualquer transação e/ou utilização de Papel Imune. Poderá ainda ser descredenciada a empresa que estiver irregular perante a Secretaria da Fazenda ou desviar a finalidade do uso do Papel Imune.

Acompanhe este assunto em nosso Portal, informaremos sempre que houver novidades.

Acesse (aqui) o texto compilado das Portarias CAT 14, 46, 51 e 103/2010.

Ivana Freire
Ger. Adm. e Jurídica



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