Que venha a Lei de Liberdade de Imprensa

FSP 04/03/2009
Por: Judith Brito


A velha Lei de Imprensa do regime autoritário
já vai tarde. Que venha agora uma legislação
que assegure o livre exercício do jornalismo.


A LIBERDADE de expressão, de informar e de opinar sem controles nem tutelas é um princípio maior da convivência democrática. Por isso foi tão festejada a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2008 de suspender grande parte da Lei de Imprensa instituída em 1967, no regime militar. Trata-se de legislação típica da ditadura, que vem resistindo como um zumbi à Constituição de 1988 - embora, felizmente, suas piores determinações já sejam praticamente letra morta.

O que se coloca agora, com a possibilidade de o STF em breve revogar definitivamente essa lei, no todo ou em grande parte, é como a sociedade brasileira tratará a questão da liberdade de imprensa. Há quem considere desnecessária legislação específica para punir eventuais excessos cometidos no jornalismo.

Bastariam os dispositivos legais penais e civis já aplicáveis a todos os cidadãos. Ocorre que a imprensa - ou a mídia, num sentido mais amplo - é uma instância diferenciada do espaço público da troca de ideias e informações que caracteriza as democracias. Daí a posição da Associação Nacional de Jornais de considerar adequada uma legislação mínima para o livre exercício do jornalismo.

A ANJ parte do princípio de que a liberdade de imprensa é um direito social, geral, de todos os cidadãos. Jornais e outros meios de comunicação são canais pelos quais a sociedade se expressa e se comunica. Portanto, não é dos meios de comunicação o direito de livremente informar e de ser informado. É de todos, é do conjunto de uma sociedade democrática, e por isso um bem maior que não deve ser limitado, como define a Constituição.

A esse direito geral se contrapõem os direitos individuais, igualmente importantes, como os de quem se sente ofendido por aquilo que veiculam os meios de comunicação. Nada mais natural que haja algum tipo de regulamentação clara e eficaz para o exercício desses direitos. O jornalismo deve ser exercido com responsabilidade. O essencial é que, em nenhuma hipótese, essa regulamentação signifique cerceamento ou ameaça à liberdade de expressão.

Essa regulamentação deve ser mínima e de natureza instrumental, com o objetivo de regular os direitos individuais que se contrapõem à liberdade de expressão. Deve limitar-se ao essencial, mas ser categórica, no sentido de impedir as frequentes sentenças judiciais que nos últimos anos vêm significando, na prática, a censura prévia, numa negação absurda à Constituição. Devemos comemorar que exista liberdade de imprensa no Brasil, mas ela precisa valer em toda instância, do Oiapoque ao Chuí.

Há três aspectos relacionados ao exercício do jornalismo que cabem nessa legislação. O primeiro é o direito de resposta, que deve ser o principal instrumento de correção de erros cometidos pela mídia. É preciso que se regulamente com clareza esse direito, dentro de limites sensatos, sem que ocorram absurdas sentenças judiciais de publicação nos jornais ou leitura em rádio e em televisão de laudas infindáveis, às quais, na prática, o público não dá atenção - frustrando o próprio objetivo da reparação. O segundo aspecto refere-se às indenizações por danos morais, que precisam com urgência de regulamentação equilibrada, de modo a não permitir a continuidade da chamada "indústria do dano moral" - a busca desenfreada, amparada por alguns juízes, de enriquecer por meio de um recurso que visa a fazer justiça.

Valores abusivos penalizam os jornais ou os veículos menores, com pouca capacidade financeira para a defesa. O terceiro aspecto dessa legislação mínima diz respeito ao registro das empresas jornalísticas, dentro do que dispõe a Constituição na questão da participação do capital estrangeiro. Multinacionais que atuam com infraestrutura e internet ou em outras áreas, algumas sob controle estrangeiro, divulgam conteúdo jornalístico à margem dos limites definidos pela Constituição. É aspecto complexo, próprio da modernidade, mas que deve ser enfrentado com coragem.

Há muito tempo tramita no Congresso um projeto de lei, de autoria do ex-deputado Vilmar Rocha, que poderia muito bem ser o ponto de partida para essa legislação mínima para o exercício do jornalismo. É fundamental, depois do balizamento que o STF dará sobre a questão, que o Congresso delibere rapidamente sobre esse tema, de modo a não termos um vácuo legislativo - que poderá abrir caminho para decisões judiciais contrárias ao princípio fundamental da liberdade de expressão.

A velha Lei de Imprensa do regime autoritário já vai tarde. Que venha em seu lugar uma legislação mínima, que assegure os direitos individuais, mas que seja, antes de tudo, garantidora do livre exercício do jornalismo, em todos os cantos do país. Que venha a Lei de Liberdade de Imprensa.


Judith Brito, 50, é Diretora-Superintendente do Grupo Folha, Vice-Presidente do Conselho de Administração no UOL (empresa de capital aberto controlada pelo Grupo Folha) e Presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais). É formada em Administração Pública pela FGV-SP e tem mestrado em Ciência Política pela PUC-SP. Antes de ingressar no Grupo Folha, onde trabalha há 19 anos, foi pesquisadora do CEBRAP (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) e do IDESP (Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo), e professora da Fundação Getúlio Vargas. Foi Presidente do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de São Paulo (SINDIJOR) e Presidente do Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (SEINESP). Tem dois livros publicados pelo Publifolha e é cronista de sites do UOL (www.metadeideal.com.br e www.empregocerto.com.br).



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