Direito Autoral

“Autor é pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica”.

Direito Autoral é o direito que protege trabalhos publicados e não publicados usualmente utilizados como referência ao rol de direitos outorgados aos autores de obras intelectuais (literárias, artísticas ou científicas), as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível.

Neste artigo daremos mais ênfase às publicações editoriais que são o objeto da prestação de serviços da Plural.

Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar seu nome civil completo ou abreviado, suas iniciais, pseudônimo ou de qualquer outro sinal convencional, conforme estabelece o art. 12 da Lei 9.610/98 que rege os direitos autorais no Brasil.

A Constituição Federal em seu art. 5º estabelece, através do inciso IX que é livre a expressão da atividade intelectual, artística científica e de comunicação independentemente de censura ou licença e em seu inciso XXVII determina que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

Conjugando os incisos IX e XXVII do art. 5º da Carta Magna, temos que ao autor é conferido o direito exclusivo de utilizar, publicar e reproduzir suas obras literárias, artísticas, científicas e de comunicação, sendo que tal direito exclusivo é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

As normas constitucionais reconhecem o direito de propriedade intelectual em caráter vitalício, compreendendo direitos morais e patrimoniais e a Lei 9.610/98, além de definir, delimitar e classificar quais são as obras protegidas pelos direitos do autor, traz a disponibilidade dos direitos do autor, as limitações e as sanções para quem infringir tais direitos.

A instituição responsável pelo registro da obra literária com a finalidade de resguardar os direitos do autor é a Biblioteca Nacional, conforme estabeleceu a Lei 5.988/1973, em seu art. 17 e parágrafos 1º e 2º – único artigo não revogado pela Lei 9.610/98. É importante esclarecer que de forma diferente do que acontece com a patente ou outros instrumentos de propriedade industrial, a proteção aos direitos de que trata a lei independe de registro, sendo facultado ao autor registrar a sua obra em órgão descrito por lei (arts. 18 e 19 da Lei 9.610/98) para facilitar-lhe a identificação e autoria.

O registro da obra, por não ser obrigatório, não constitui a autoria, apenas se presume, diferentemente da propriedade industrial que do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) acarreta ao titular o título de proprietário do modelo industrial ou marca.

Estabelece o art. 22 da Lei 9.610/98 que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Os direitos patrimoniais compreendem os poderes de usar, fruir e dispor de sua obra, bem como de autorizar sua utilização ou fruição por terceiros no todo ou em parte.

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Mas salvo os de natureza personalíssima, são transmissíveis por herança nos termos da lei. Já os patrimoniais são alienáveis por ele ou por seus sucessores.


Direitos Morais do Autor

São direitos morais do autor, conforme dispõe o art. 24 da Lei 9.610/98:

i. o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
ii. o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
iii. o de conservar a obra inédita;
iv. o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
v. o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
vi. o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
vii. o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

O direito moral do Autor é personalíssimo, irrenunciável, imprescritível, perpétuo, inalienável, impenhorável e absoluto.


Direitos Patrimoniais do Autor

A Lei 9.610/98 contém várias normas sobre direitos patrimoniais do autor. Os artigos 28 a 45 tratam de normas gerais sobre direitos patrimoniais do autor e sua duração; já os artigos 46 a 48 tratam das limitações aos direitos autorais, ou seja, dos casos em que a utilização de obra não constitui ofensa a direito autoral. Os artigos 49 a 52 tratam da transferência dos direitos de autor, e, por fim, os artigos 53 a 88 regem a utilização de obras intelectuais.

O direito patrimonial confere ao autor de obra intelectual a prerrogativa de auferir vantagens pecuniárias com a disposição da obra de sua autoria e tem características diferentes daquelas relativas ao direito moral de autor, uma vez tratar-se de direito alienável, penhorável, temporário e prescritível.

A exploração econômica pode ser realizada pelo próprio autor ou por pessoa autorizada pelo autor, conforme ficar estipulado em contrato. Neste sentido tem-se a figura do editor que é a pessoa que a assume a responsabilidade e riscos de produzir e distribuir a obra. É a pessoa física ou jurídica a quem se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição, que tem por base os arts. 53 a 67 da Lei 9.610/98. A ele cabe arcar com os custos da revisão, tradução, composição, papel, impressão, prefácio, letra, ilustração, capa, assessoria de imprensa, etc., além da divulgação e distribuição da obra.


Duração dos Direitos do Autor

A validade da proteção autoral inicia-se a partir da criação da obra e perdura por 70 (setenta) anos após a morte do autor. No caso de co-autoria este prazo inicia-se com a morte do último co-autor. A contagem deste prazo inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor ou último co-autor.

Em sendo a obra anônima ou escrita sob pseudônimo cuja autoria não seja possível provar, o prazo também é de 70 (setenta) anos, porém, o prazo para início da contagem é o dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da primeira publicação.

Transcorrido o prazo de proteção, ou ainda em caso de morte do autor que não tenha deixado herdeiros, bem como as obras de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais, tem-se o que chamamos de domínio público, ou seja, ninguém pode alegar a propriedade tampouco requerer rendimentos advindos de obra cujo domínio tornou-se público.

Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.


Limites ao Direito do Autor

Ainda que bem protegidos pela Lei 9.610/98 há hipóteses em que a utilização não caracteriza ofensa aos direitos autorais, como estão descritas no art. 46 da referida lei, dos quais alguns merecem nosso destaque, como:

a. a reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor e da publicação onde foram transcritos.

b. A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra.

c. A reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro.

d. A reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, desde que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Os dois primeiros itens são de fácil identificação e compreensão uma vez que tratam de critérios objetivos para a reprodução ou citação. Já os dois últimos são extremamente subjetivos e podem gerar muitas interpretações, porém, resta claro que a intenção de obter lucro (plágio e pirataria, por exemplo) deve estar presente para a caracterização da ofensa aos direitos do autor.

Ressalvadas as hipóteses previstas como limitação aos direitos do autor, depende de autorização prévia e expressa a utilização por quaisquer modalidades, da obra que ainda não tenha caído em domínio público.

A lei é omissa quanto a obras literárias que não são mais publicadas e comercializadas. Neste caso entendemos que a reprodução para fins de estudo e pesquisa, desde que sem intuito de lucro, porém, sem limitação do uso privado deveriam ser permitidas.

Com finalidade de proteger a obra de cópias não autorizadas e baseado na Common Law, o Copyright © tem por objeto, como o próprio nome diz, a proteção patrimonial da obra, indicando que não é permitida a reprodução, sem prévia e expressa autorização do autor. Recomenda-se sua utilização quando da divulgação em meios de comunicação em massa, como sites na internet, por exemplo.


Sanções

Muitas são as violações aos direitos do autor, como contrafação, reprodução sem autorização do autor, imitação literária, utilização abusiva, plágio, pirataria, entre outros.

As sanções civis aplicáveis às violações aos direitos autorais estão dispostas nos artigos 101 a 110 da Lei 9.610/98, porém, quando aplicáveis também poderão haver sanções penais previstas nos artigos 184 a 186 do Código Penal Brasileiro, que tratam dos crimes contra a propriedade intelectual.


Conclusão

Como conclusão, segue um conselho aos autores, como forma de garantir os direitos morais e patrimoniais sobre sua produção literária: registrem suas obras na Biblioteca Nacional e aos que se utilizam de textos ou partes de textos: dêem o crédito ao autor. Desta forma estarão colaborando para a proteção de sua criação e ajudando a combater a pirataria.

Ivana Freire
Gerente Administrativa e Jurídica



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